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Thais Reis
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. Para a...
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Catarina Andrade
Artigo ·
há 9 anos
O ônus da prova no Novo Código de Processo Civil
RESUMO Este trabalho objetiva investigar quais as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil . Pretende-se definir o que é ônus da prova, diferenciando-o de dever e obrigação; se é...
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